.:: Fraudes






Tipificação de delito

Projeto prevê pena para quem fraudar concurso

Fraudadores de concurso público podem pegar até oito anos de
reclusão, caso seja aprovado o Projeto de Lei 7.738/2010, protocolado na Câmara na
semana passada pelo deputado Felipe Maia (DEM-RN). A proposta já
recebeu o apoio do Movimento pela Moralização dos Concursos Públicos (MMC),
do qual fazem parte candidatos, professores e dirigentes de instituições
ligadas ao setor. A informação é da Agência Brasil.

O Código Penal brasileiro atual não tipifica a fraude de concurso público
como crime. Para que seja punida, a prática precisa ser enquadrada
em crimes como o estelionato. O artigo 1º do projeto de lei determina
que “as pessoas que cometerem ou favorecerem fraudes em concursos
públicos sujeitam-se às penas previstas nesta lei”. O artigo 2º expressa
que “é crime favorecer a aprovação de candidato em concurso para
investidura em cargos e empregos públicos, utilizando-se, para tanto,
do acesso de que dispõe à informação privilegiada sob qualquer pretexto”.

Além dos responsáveis pela venda de gabaritos e de provas, deverão
ser indiciados também os funcionários das instituições organizadoras
dos concursos que por ventura participarem da fraude.

O professor José Wilson Granjeiro, idealizador do projeto, acredita que
a legislação cria medidas legais para inibir a ação dos fraudadores e
amplia a segurança dos concursos. Atualmente, cerca de 11 milhões
de brasileiros estudam para essas provas. “Nos últimos meses, pelo
menos um concurso por mês foi anulado por irregularidades ou suspeita
de fraudes, com prejuízos para milhares de pessoas que se inscreveram
e para as instituições que os promoveram”, informou.

A legislação prevê punição quando é a própria instituição encarregada
de elaborar e aplicar as provas quem frauda o concurso. “Quando o
favorecimento for praticado por empregado ou responsável por entidade
aplicadora do certame, esta incorrerá em multa e ficará suspensa de
realizar outro concurso pelo prazo mínimo de cinco anos, sem prejuízo
da condenação à pena de reclusão e civil do agente.”

A mudança extingue a brecha legal e permite que os tribunais tenham
respaldo legal para julgar esse tipo de delito. A Operação Tormenta, da
Polícia Federal, já indiciou 100 pessoas por fraude de concursos da
própria PF e também da Ordem dos Advogados do Brasil no Distrito
Federal, cobrando R$ 50 mil por um gabarito da prova.


Cerco fechado ao Cespe


Escutas telefônicas, cópias de cheques e depoimentos de candidatos apontam envolvimento de funcionário da instituição na quadrilha que fraudava exames. Diretor da Polícia Civil apresentou provas ao reitor da UnB



Renato Alves
Da equipe do Correio











Carlos Vieira/CB
Laerte Bessa conversou durante uma hora com o reitor da UnB, Lauro Morhy: 'Ele demonstrou preocupação ao ver as provas'

 
As provas reunidas pela Polícia Civil do Distrito Federal contra a quadrilha acusada de fraudar concursos públicos pelo país apontam para o envolvimento de pelo menos um funcionário do Centro de Seleção e Promoção de Eventos (Cespe) da Universidade de Brasília (UnB). Os policiais civis que investigam a ação do bando afirmam que há interceptações de conversas telefônicas autorizadas pela Justiça, cópias de cheques e outros elementos que lhes dão convicção da ligação dos fraudadores com uma fonte da instituição organizadora das principais seleções do país.

Com as informações obtidas na investigação que já resultou na prisão de 82 pessoas, o diretor-geral da Polícia Civil do Distrito Federal, Laerte Bessa, se encontrou na noite de ontem com o reitor da Universidade de Brasília (UnB), Lauro Morhy. Bessa apresentou provas de indícios de envolvimento de pelo menos um funcionário do Centro de Seleção e Promoção de Eventos (Cespe) com a quadrilha de fraudadores de concursos públicos. A imprensa não teve acesso à reunião, realizada na Secretaria de Segurança Pública.

Lauro Morhy não deu entrevista sobre o encontro, que durou uma hora. Mas Laerte Bessa contou que o reitor da UnB 'demonstrou preocupação após ver as provas'. 'Mostramos detalhes da investigação. Ele (Morhy) garantiu que vai contribuir com o trabalho da polícia', disse o diretor-geral da Polícia Civil. Entre a documentação apresentada ao reitor estão os depoimentos dos servidores do TJDFT. Dos seis à que a imprensa teve acesso, em dois os interrogados afirmam que o gabarito foi obtido por meio de 'uma pessoa de dentro do Cespe'.

A suspeita de envolvimento do Cespe foi reforçada ontem com os depoimentos dos 14 servidores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), acusados de participarem de fraude em concurso público em 2003, presos na manhã da última segunda-feira (leia matéria na página 24). Todos confirmaram que conseguiram as vagas de forma fraudulenta. Contaram que receberam os gabaritos das provas e o tema da redação antes do exame. Os acusados disseram ainda que integrantes da quadrilha garantiram que as cópias dos testes foram repassadas por funcionários do Cespe.

Os 14 servidores do TJDFT foram ouvidos por delegados diferentes, simultaneamente, em salas separadas, na tarde e noite de segunda-feira. Alguns estavam acompanhados de advogado. 'Todos contaram a mesma história, sem nenhuma controvérsia, com riquezas de detalhes', contou Laerte Bessa, diretor-geral da Polícia Civil do DF.

Os funcionários públicos também disseram, em depoimento, que foram procurados pelo homem apontado como líder da quadrilha, Hélio Garcia Ortiz, 51 anos, ou sua mulher, Edina de Castro Garcia Ortiz. Ele se entregou ontem à polícia. Ela foi presa na tarde de domingo, no meio de um matagal, após ser abandonada pelo marido em fuga. No caso de quem deu o carro como pagamento da fraude, o veículo foi passado para o nome de um dos dois acusados.

Sigilo quebrado
Os investigadores da Polícia Civil do DF também afirmam ter provas de fraudes em outro concurso organizado pelo Cespe, o de fiscal tributário da Secretaria de Fazenda do Mato Grosso, realizado em 2002. Irregularidades foram descobertas na época pela Polícia Federal, mas o caso foi arquivado por falta de provas. 'O Cespe garantiu a lisura dessa seleção', ressaltou o delegado Miguel Lucena, diretor de Comunicação da Polícia Civil do DF.

Escutas telefônicas feitas por policiais brasilienses para investigar fraudes em outros concursos públicos flagraram conversas sobre o esquema armado para a seleção no Mato Grosso. A confirmação do golpe veio com a quebra do sigilo bancário de Ortiz e seus familiares. 'Encontramos três cheques de candidatos depositados na conta da filha do chefe da quadrilha', contou o delegado Celso Ferro, chefe do Departamento de Atividades Especiais (Depate) da Polícia Civil.

Os cheques, de R$ 30 mil cada, foram depositados na conta de Caroline Garcia Ortiz, 23 anos, filha de Helio Ortiz, segundo Celso Ferro. O delegado estima que, só com a fraude no concurso matogrossense, o bando faturou R$ 1 milhão. Até o fim da noite de ontem, 11 pessoas haviam sido presas em Mato Grosso acusadas de participar do golpe. Duas delas haviam passado na prova e estavam trabalhando como fiscal.









Perfil - Romilda Macarini
No cargo desde 1997










Edilson Rodrigues/CB
 

A baiana e administradora de empresas Romilda Guimarães Macarini, 52 anos, comanda desde 1997 a direção-geral daquele que é considerado o maior órgão organizador e executor de concursos do Brasil, o Centro de Seleção e Promoção de Eventos (Cespe) da Universidade de Brasília. Só o faturamento anual da instituição gira em torno de R$ 80 milhões.

Para administrar o Cespe, Romilda impõe perfil incisivo. Exige postura séria dos quase 200 funcionários que lhe são subordinados. Tanta cobrança tem uma justificativa: o sigilo pedido pelos concursos nacionais. Em dias de seleção, a diretora-geral do Cespe não deixa escapar nada do controle. Só deixa a sala particular montada na UnB para visitar os locais das avaliações.

Casada e mãe de três filhos, Romilda chegou à universidade ao ser aprovada em concurso realizado pela UnB em 1971. Trabalhou com importação de livros acadêmicos, contratos e convênios de pesquisa. Passou pela Fundação Universidade de Brasília (FUB) e pelo Hospital Universitário de Brasília (HUB). As credenciais para assumir o Cespe vieram a partir da prestação de serviços na extinta Comissão Permanente para Concursos Vestibulares (Copeve) e na Diretoria de Acesso ao Ensino. As duas entidades coordenavam os vestibulares da UnB.









Sindicância e mudanças no vestibular

Guilherme Goulart
Da equipe do Correio










Edilson Rodrigues/CB
Mauro Rabelo, diretor acadêmico: 'Nós somos neuróticos com a segurança'
 

Apesar da investigação da Polícia Civil do DF, a diretoria do Centro de Seleção e Promoção de Eventos (Cespe) da Universidade de Brasília continua a descartar a participação de organizadores dos concursos nas suspeitas de fraudes em seleções feitas no país. A diretora-geral do Cespe, Romilda Macarini, e o diretor acadêmico, Mauro Rabelo, afirmaram que não houve quebra de sigilo no concurso de agente penitenciário realizado no último domingo. 'Nós somos neuróticos com a segurança. É impossível alguém daqui ter feito alguma coisa em relação a provas e gabaritos no concurso de agentes', afirmou Rabelo.

A postura dos diretores, no entanto, não impediu a abertura de sindicância interna no Cespe. A investigação ocorre desde segunda-feira, um dia após a prisão de candidatos e líderes da quadrilha. 'Vamos apurar todos os fatos que saíram na mídia. Mas até na Casa Branca tentam jogar bomba. Estamos buscando conversar com a polícia, somos os mais interessados nisso', avaliou Romilda.

A diretora-geral do Cespe deveria ter prestado depoimento ontem na Divisão de Repressão a Crimes de Alta Tecnologia, da Polícia Civil do DF, mas foi transferido para hoje. Por enquanto, somente os indícios de fraude em sete processos seletivos organizados pelo Cespe já foram capazes de fazer com que a diretoria repensasse os esquemas de segurança nos exames públicos. Cinqüenta e sete estão em andamento, de acordo com o próprio Cespe.

'Já entramos em contato com pessoas em São Paulo e no Paraná, onde há sistemas de segurança interessantes', contou Romilda. Hoje, há parcerias com servidores das polícias Federal e Civil e da Embratel na utilização de detector de metais, rastreamento de equipamentos eletrônicos e antenas especiais.

As alterações também recairão sobre o vestibular do segundo semestre da UnB, previsto para a primeira quinzena de junho. 'Vamos criar novas rotinas, vigiar mais de perto, montar mais equipes e esquadrões anti-cola. Daqui até a aplicação, vamos mudar alguns procedimentos, mesmo', adiantou Mauro Rabelo.









Candidatos pagavam até R$ 40 mil por vaga

Servidores do Tribunal de Justiça confirmaram à Polícia Civil que receberam cópias das provas ou o gabarito até três dias antes do exame, realizado em 2003

Renato Alves
Da equipe do Correio
















Ronaldo de Oliveira/CB
Valdir Luis França, acusado de fazer parte da cúpula da quadrilha, se entregou à polícia na segunda-feira

Carlos Moura/CB/27.1.05
'Muitos candidatos eram aliciados por meio de listas de cursinhos preparatórios'
Celso Ferro, delegado da Polícia Civil '
 

Os 14 servidores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) presos na segunda-feira confirmaram à Polícia Civil que pagaram entre R$ 20 mil e R$ 40 mil para obter o tema da redação e cópia das provas ou o gabarito até três dias antes do exame, realizado em 2003. Os policiais divulgaram cópias de depoimentos de seis dos acusados de conseguir um cargo no tribunal de forma fraudulenta.

Um dos servidores do TJDFT aprovados no exame de 2003 contou, em seu depoimento, que a negociação foi feita diretamente com Hélio Garcia Ortiz, 51 anos, apontado pela polícia como chefe da máfia dos concursos. O então candidato ao cargo de analista judiciário - função com salário inicial de R$ 3.784,14 -disse que seu nome havia sido indicado a Ortiz por um amigo em comum dos dois. Para ter acesso a cópias das provas objetivas e ao tema da redação, teria que pagar R$ 40 mil.

Ele aceitou a proposta e deu um cheque caução de R$ 28 mil a Ortiz. O restante seria pago quando recebesse as cópias e o tema. Em um trecho do depoimento, o hoje funcionário público revelou que teve de dar R$ 2 mil em dinheiro ao suposto chefe do bando. 'Segundo Hélio (Ortiz), (o dinheiro) seria utilizado para pagar a uma funcionária do Cespe pela obtenção das provas', explicou o rapaz. O gabarito da prova foi passado por Ortiz, via telefone, dias depois, antes do exame, assim como o tema da redação. O candidato ficou entre os 70 primeiros colocados, acertando 60% das questões. 'Muitos candidatos eram aliciados por meio de listas de cursinhos preparatórios', afirmou o delegado Celso Ferro, chefe do Departamento de Atividades Especiais da Polícia Civil do Distrito Federal.

Em família
Em outro depoimento, prestado na companhia de advogado, uma servidora do TJDFT confessou que foi aprovada no concurso de 2003 junto com o pai. Os dois também foram beneficiados pela fraude. De acordo com a mulher, foi o pai quem acertou a compra do gabarito com Hélio Ortiz. Ela disse que o golpe foi pago com um carro da família, um Gol vermelho.

A servidora afirmou ainda que recebeu as informações do gabarito, minutos antes da prova, por meio de uma ligação feita por telefone celular. Ela copiou as respostas em um pequeno pedaço de papel, na forma de cola, que levou para o teste. Por fim, a mulher disse, no depoimento, que se 'arrependeu profundamente do que fez'. E destacou que resolveu contar tudo à polícia após saber que poderia ter benefícios da Justiça, como a redução de dois terços da pena até a extinção do processo, sem punição, por colaborar com as investigações.

De fora
Um depoimento que chamou a atenção dos investigadores não foi repassado à imprensa. É de um candidato que obteve o gabarito e o tema da redação do concurso de 2003 do TJDFT mas não conseguiu ser aprovado. Ele contou aos policiais, de forma espontânea, que foi reprovado por ter alcançado nota baixa na redação.

O rapaz, mesmo sabendo do tema dias antes do teste, não conseguiu escrever um texto que convencesse os corretores de provas contratados pelo Cespe que merecia uma boa nota. 'O pior é que eu nem pude pedir o meu dinheiro de volta aos fraudadores, porque eles fizeram a parte deles', desabafou o candidato durante o depoimento. Ele disse ter pago R$ 30 mil pelo gabarito e o tema da redação.

Todos os 14 servidores do TJDFT presos na segunda-feira foram soltos ontem por meio de habeas corpus pela Justiça. O benefício foi conseguido porque os advogados deles alegaram que os suspeitos têm bom antecedentes, residência fixa e se dispuseram a colaborar com a investigação. Mas nenhum ficou livre de responder aos processos que serão remetidos à Justiça quando concluídos pela Polícia Civil.











Um total de 82 prisões

Desde a tarde de domingo, quando teve início a Operação Galileu, foram presas 82 pessoas - 70 no Distrito Federal, 11 no Mato Grosso e uma em Goiás. Dos 27 acusados de fazer parte da quadrilha que fraudava concursos públicos em todo o país, 21 estão atrás das grades, inclusive o homem apontado como líder do bando, Hélio Garcia Ortiz, 51 anos. Ele se entregou na manhã de ontem, quando foram presos mais dois acusados em Mato Grosso, suspeitos de dar golpe em exame naquele estado.

Valdir Luis França, que, segundo o advogado Adolfo da Costa, é autônomo da área de transportes, também se apresentou à polícia, no dia anterior. Ele foi indiciado por formação de quadrilha e é outro acusado de fazer parte da cúpula do grupo que fraudava concursos. Trabalhou como cabo eleitoral da campanha de Joaquim Roriz ao Buriti em 2002.

Ainda foram presos 36 candidatos a concursos. Alguns deles, como os 14 servidores do TJDFT, já estavam trabalhando em órgãos públicos. Todos foram libertados por meio de habeas corpus expedidos pela Justiça do DF. Mas, antes, prestaram depoimento à polícia e confirmaram as fraudes. Ainda estão foragidas 22 pessoas, que têm contra elas mandados de prisão preventiva de 30 dias expedidos pelo juiz da 3ª Vara Criminal de Brasília, Márcio Evangelista. Entre eles, o major Bonaldo Barbosa de Souza e sua mulher, que não teve o nome divulgado. O major da Polícia Militar de Goiás é secretário de Educação de Valparaíso.

Policiais civis de Brasília e de Goiás também integravam o grupo criminoso, de acordo com apuração da Divisão de Repressão do Crime Organizado (Deco). Dois agentes que trabalhavam em Planaltina (DF) se entregaram na madrugada de segunda-feira à Corregedoria da Polícia Civil do DF. Um policial civil de Goiás ligado à área de estratégias da corporação foi preso na tarde de segunda-feira pela Divisão de Operações Especiais (DOE) do DF, em Valparaíso.

Todos os policiais civis e militares são acusados de fazer parte da cúpula da quadrilha. Os militares estão detidos em salas de quartéis da corporação. Os policiais civis também estão em celas especiais da instituição do qual fazem parte. Edina de Castro Garcia Ortiz e Caroline Garcia Ortiz, a mulher e uma das filhas do homem apontado como líder da quadrilha, estão presas desde a tarde de domingo.

FLAGRANTES NA BAHIA
A Polícia Federal da Bahia apresentou ontem os três candidatos presos em flagrante durante o concurso de agente penitenciário federal, em Salvador, no último domingo. São os PMs Eugênio Paixão dos Santos, 30 anos, e Jean Carlos Pereira da Silva, 27 anos, ambos lotados em Petrolina (PE), e o vigilante Geraldo Menezes de Sousa Júnior, de 35 anos, também residente em Pernambuco. Eles receberam os gabaritos das provas por meio de celulares escondidos no solado das sandálias, após acertarem o pagamento de R$ 10 mil. (A Tarde)









Os depoimentos

'Hélio (Garcia Ortiz) neste primeiro contato ainda lhe informou que o preço para obtenção do gabarito e do tema da redação seria de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), o qual deveria ser pago após aprovação do interrogando...'

'No dia da prova, minutos antes de sua realização, a interroganda recebeu uma ligação de Edina (de Castro Garcia Ortiz), esposa de Hélio, passando-lhe o gabarito da prova de técnico judiciário; que tal gabarito foi ditado por Edina, tendo a interroganda, anotado as questões em um papel que levou para interior da sala em que faria a prova...'

'Hélio informou ainda ao interrogando que o preço para recebimento do gabarito ser de R$ 40.000,00; que neste mesmo telefonema acerto com Hélio que em princípio deixaria com o mesmo um cheque caução no valor de R$ 28.000,00, e pagaria naquele momento R$ 2.000,00 em espécie, numerário este que, segundo Hélio, seria utilizado para pagar a uma funcionária do Cespes/UnB...'

'Conheceu Hélio Garcia Ortiz no ano de 2003, oportunidade em que foi procurado por este último através de um telefonema com o propósito de oferecer-lhe condições de aprovação em concurso público para o cargo de técnico judiciário do TJDF que seria realizado em meados do ano de 2003...'







Declarações dadas por funcionários do TJDF aprovados ilicitamente a agentes da Polícia Civil









Líder da quadrilha se entrega à polícia

Hélio Ortiz prestou depoimento na Divisão de Repressão ao Crime Organizado e confessou participação no esquema de fraudes

Leandro Bisa e Marcelo Rocha
Da equipe do Correio










Paulo de Araújo/CB
Ortiz depôs durante dez horas
 

O homem apontado como líder da máfia dos concursos confessou o crime ontem à noite, depois de se apresentar à Divisão de Repressão ao Crime Organizado (Deco). Em mais de dez horas de conversa com delegados e agentes de polícia, Hélio Garcia Ortiz, de 51 anos, decidiu, aos poucos, contar aos policiais como funcionava o esquema fraudulento. Os detalhes do depoimento, que ainda não havia terminado às 22h30, não foram revelados pelos policiais civis.

Foragido desde domingo, quando a Polícia Civil do DF (PCDF) desencadeou a operação Galileu para prender os suspeitos de participar da quadrilha, o técnico judiciário do Tribunal de Justiça do DF (TJDF) negociou sua apresentação. O diretor da Deco, delegado Cícero de Vasconcelos, saiu da divisão às 11h30 e foi até Taguatinga buscá-lo em um hotel da cidade. Às 14h, estava de volta acompanhado de Ortiz, que permaneceu o tempo todo numa das salas do prédio onde funciona a Deco.

Além dos delegados envolvidos na investigação, o chefe da Polícia Civil, Laerte Bessa, esteve na Deco no início da noite para se informar sobre os detalhes da prisão e do depoimento do suspeito. 'Ele confessou o crime e demonstrou interesse em colaborar com a polícia, o que poderá atenuar sua pena em caso de condenação', afirmou Bessa.

Sem revelar o conteúdo do depoimento do acusado, o chefe da PCDF afirmou que as informações prestadas por ele reforçam as suspeitas de que alguém do Centro de Seleção e Promoção de Eventos (Cespe) esteja envolvido com a quadrilha. 'As provas coletadas até aqui apontam para a participação de gente do Cespe', afirmou o delegado, que antes de ir à Deco reuniu-se com o reitor da Universidade de Brasília (UnB), Lauro Morhy, para discutir o trabalho de investigação.

Ficha extensa
Hélio Ortiz é dono de extensa ficha criminal. A Polícia Civil relaciona contra ele pelo menos dez inquéritos por crimes como estelionato, corrupção ativa e formação de quadrilha. De acordo com os investigadores, nada disso até agora resultou em condenação. 'Há suspeitas de que ele colocou gente de sua inteira confiança no serviço público, principalmente no Judiciário, por meio de concursos fraudados. Essas pessoas contribuíram para acobertá-lo ou retardar o andamento de processos desfavoráveis a ele', explicou o chefe da Comunicação Social da Polícia Civil, delegado Miguel Lucena. Para a polícia, isso explicaria o fato de Ortiz estar fora da cadeia até hoje. 'Agora, com essa investigação, será bem diferente', garante Lucena.

Os responsáveis pela investigação que apontou fraudes em concursos públicos em todo o país fazem um levantamento de todas as pessoas que teriam sido beneficiadas pelo esquema. Apenas no TJDF foram presas 14 de um total de 17 pessoas que teriam conseguido uma vaga no funcionalismo público por meio das fraudes supostamente arquitetadas por Ortiz. Entre essas pessoas está Caroline Garcia Ortiz, 23 anos, filha mais velha do acusado e presa no domingo.

Carol, como era conhecida, foi presa pouco antes de sua mãe. Edina de Castro Ortiz foi capturada pela por agentes da Divisão de Operações Especiais (DOE) num matagal na Quadra 15 do Park Way, próximo a casa de uma amiga da família. De acordo com o diretor da DOE, delegado Geraldo Nugoli, ela estava escondida numa moita . 'Sobrevoamos a área de helicóptero e vimos uma bolsa perdida. Essa bolsa indicou o caminho para onde ela havia fugido', disse Nugoli.

Edina fugia junto com o marido. O casal descobriu que a polícia havia desencadeado uma série de prisões relacionadas às fraudes nos concursos e deixou a casa no Guará, deslocando-se para a casa de uma amiga da família, no Park Way. A DOE descobriu a rota de fuga e iniciou a perseguição. Ao ouvir as sirenes das viaturas, o casal Ortiz se embrenhou no mato. Edina disse aos agentes que se cansou e Ortiz continuou a fuga. Segundo a apurou a polícia depois, ele se escondeu embaixo de um amontoado de galhos, a poucos metros do local onde estava a mulher.









Os crimes

Inquéritos nas polícias Federal e Civil do DF

  • Maio de 1989 - Estelionato e falsificação de documento público

  • Agosto de 1989 - Uso de documento falsificado

  • 1990 - Estelionato e formação de quadrilha

  • Junho de 1990 - Falsificação de documento público e formação de quadrilha

  • 1991 - Falsificação de documento particular e formação de quadrilha

  • Janeiro de 1991 - Falsificação de documento particular e formação de quadrilha

  • Janeiro de 1992 - Falsificação documento particular e formação de quadrilha

  • Novembro de 1993 - Falsificação de documento público

  • Maio de 2002 - Formação de quadrilha e falsificação de documento público

    Ficha profissional

  • Julho de 1990 - Suspensão disciplinar de três meses

  • 1991 - Demissão a bem do serviço público, por incontinência pública e conduta escandalosa

  • 1992 - Reintegração ao serviço público

    Processos no Tribunal de Justiça do DF

  • Oito na Vara Criminal (dois em andamento e seis arquivados)

  • Três na Vara Cível (todos arquivados)

  • Dois na Vara Familiar (arquivados)








  • PERFIL - HÉLIO GARCIA ORTIZ
    Funcionário fantasma e promotor de rinhas
















    Fotos: Paulo de Araújo/CB
    Ortiz mantém no galpão um local para promover rinhas de galo

    Mais de cem galos de briga são criados na chácara do servidor
     

    Hélio Garcia Ortiz, 51 anos, acusado de liderar a máfia dos concursos, tem uma notável coleção de práticas ilícitas. É apreciador de brigas de galo, dono de uma arena onde promove rinhas, guarda e treina pelo menos cem aves. Nos últimos 15 anos, teve dez passagens pela polícia. Também enfrentou processos disciplinares no emprego, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal, e chegou a ser demitido - e reintegrado um ano depois.

    Os problemas de Ortiz não param por aí. Envolvem servidores e deputados. Requisitado à Câmara dos Deputados em 30 de dezembro de 2003, não trabalhou nem sequer um dia no gabinete dos dois deputados a quem deveria assessorar: Elaine Costa (PTB-RJ) e Severiano Alves (PDT-BA). Ortiz tinha dois empregos, recebia dois salários, mas não trabalhava em nenhum deles. De acordo com os agentes da Polícia Civil que monitoraram Ortiz durante cinco meses, ele acordava tarde e se dedicava ao seu hobby ilegal: rinhas de galo. Até viajava para competir em outros estados.
    Ortiz completou 51 anos no último dia 15. Nasceu em Cárceres (MT), no ano de 1954. Quando tinha 21 anos, fez concurso para o TJDF. Aprovado, tomou posse do cargo no dia 4 de maio de 1984. É casado com Edina de Castro Garcia - presa no domingo - com quem teve três filhos. A primogênita, Caroline Garcia Ortiz, 23, também é funcionária do TJDF, desde 30 de abril de 2004. De acordo com a polícia, Carol, como é conhecida, foi aprovada na seleção de forma fraudulenta e está presa desde domingo. Ortiz tem mais três filhos fora do casamento, com outras três mulheres.

    O salário bruto no tribunal é de R$ 4.738.72. O líquido gira em torno de R$ 2,5 mil - valor incompatível com o estilo de vida do acusado. Sua mansão, no Conjunto P da QE 15 do Guará II, é a mais luxuosa da rua. Tem três andares, terraço e varanda. A chácara no Park Way, no Setor de Chácaras Veredão, é simples. Mas os galos de briga podem ser vistos já na entrada do terreno. No local, há uma arena utilizada para rinha dos animais, escondida num galpão. 'É o hobby dele, né? Todo mundo tem o seu', disse um dos funcionários, que preferiu não se identificar. A casa não é utilizada como moradia.
    Ortiz deixou o TJDF para trabalhar no gabinete da deputada federal Elaine Costa, que afirma nunca ter visto o técnico judiciário. 'Fui eu quem o contratei. A responsabilidade é minha', assumiu a chefe de gabinete da deputada, Nívea de Oliveira Ribeiro. Ela afirmou que conheceu o técnico judiciário na Igreja Evangélica Tenda da Libertação, no Guará II, freqüentada por Ortiz. 'Ele parecia um homem muito bom. Disse que a mulher estava doente, e pedi para a deputada contratá-lo. E ela concordou', afirmou Nívea. E acrescentou que, além do salário do TJDF, Ortiz ganhava da Câmara uma gratificação de R$ 1,5 mil.

    De acordo com Nívea, o técnico judiciário foi dispensado em 3 de dezembro de 2004 porque o marido da deputada, Henry Charles, ex-prefeito de São Gonçalo (RJ), havia perdido as eleições. A deputada precisava da vaga para empregar ex-funcionários da Prefeitura de São Gonçalo, exonerados em razão do término do mandato de Charles. Em fevereiro, Ortiz já estava lotado no gabinete do deputado Severiano Alves. 'Eu nunca o vi na vida. Ele procurou meu chefe de gabinete e disse que a mulher estava doente. Seu salário era de R$ 301, coisa insignificante. Por isso concordei empregá-lo sem que ele precisasse aparecer na Câmara', disse o deputado.

    Alves afirmou ter contratado um desconhecido por pura caridade. 'Ele deve ter ido ao meu gabinete por saber que sou uma pessoa boa', afirmou. O deputado garante que não costuma contratar quem não conhece. Ortiz foi uma exceção. 'Conheço todos os outros funcionários', declarou o deputado, que é líder de seu partido na Câmara. (L.B. e M.R.)









    Ministério da Justiça suspende seleção

    Próximas etapas das provas de agente penitenciário federal estão interrompidas por 15 dias. Direção do Cespe leva advertência de ministro

    André Carravilla
    Da equipe do Correio










    José Cruz/ABr
    O ministro interino da Justiça, Luiz Paulo Barreto, não gostou da nota divulgada pelo Cespe, onde a instituição dizia já conhecer a investigação sigilosa da polícia
     

    O Ministério da Justiça decidiu suspender por 15 dias o andamento do concurso para agente penitenciário federal, realizado no domingo pelo Centro de Seleção e Promoção de Eventos (Cespe). Naquele dia, durante o exame, a polícia prendeu 34 candidatos. Outras 48 pessoas foram detidas, acusadas de integrar uma quadrilha que fraudava concursos. Ainda não está descartada a possibilidade de todo o processo seletivo ser anulado. O ministério aguarda o resultado das investigações para só então tomar uma decisão definitiva.

    Com a decisão do Ministério da Justiça, a divulgação do gabarito da prova e o prazo para apresentação de recursos foram adiados para o início de junho. A direção do Cespe garante que, se o concurso for mantido, as datas previstas para realização das outras três etapas não devem sofrer alteração. 'O cronograma pode ser mantido sem problemas', garante Romilda Macarini, diretora-geral do Cespe, empresa responsável por cerca de 80% dos grandes concursos realizados no país. Cinqüenta mil candidatos fizeram prova no último domingo.

    O Cespe foi comunicado da decisão federal na noite de segunda-feira. Às 20h, o reitor da Universidade de Brasília (UnB), Lauro Morhy, Romilda e dois assessores jurídicos da instituição foram ao Ministério da Justiça. Durante duas horas eles tiveram que explicar ao ministro interino, Luiz Paulo Barreto, e à secretária Nacional de Justiça, Cláudia Chagas, o conteúdo de uma nota divulgado pelo Cespe sobre as fraudes no processo seletivo.

    O governo ficou incomodado com o fato de a entidade afirmar de que foi informada com antecedência sobre as investigações realizadas pela Polícia Civil. O reitor teve que se desculpar pelo conteúdo da nota na qual afirma que 'há cerca de 45 dias, o Cespe, em conjunto com autoridades policiais federais, tomou conhecimento de possibilidade de fraude no concurso de ontem e, a partir dessas informações, adotou providências a fim de coibi-las, junto à Polícia Federal (PF). O adiamento da aplicação das provas também permitiu que a Polícia Civil (PC) montasse a ação de aprisionamentos'.

    Mandados de prisão
    O ministério questionou como o Cespe teve acesso a uma investigação sigilosa. O ministro reconheceu a existência de um inquérito dentro da PF para investigar esse tipo de fraudes, mas lembrou que, ao contrário do que a nota dá a entender, as investigações foram conduzidas pela Polícia Civil do Distrito Federal. A única atribuição dos agentes federais foi cumprir mandados de prisão fora de Brasília.

    O puxão de orelhas surtiu efeito. Ontem, Romilda admitiu que o ministério convocou o Cespe para dar explicações e se justificou dizendo que a nota foi mal interpretada. 'Fomos lá e explicamos tudo. O encontro serviu para acabar com o mal-entendido', afirma a diretora. Ontem, ela garantiu que a entidade não tinha conhecimento prévio da ação da polícia.

    Outro ponto que provocou polêmica é o dos convênios assinados entre o Cespe e a Polícia Federal para segurança. Barreto quis entender em que termos foram assinados os contratos entre as duas instituições. Romilda garante ter encaminhado ontem para o ministério um calhamaço de documentos que comprova não haver nenhuma irregularidade na prestação desse serviço. Ela diz que a PF se limita a guardar os malotes com as provas que serão aplicadas e a adotar medidas preventivas contra fraudes. 'Pode ter certeza de que esse contratos funcionam para o país todo', afirmou Romilda, contestando a tese defendida por um funcionário da PF de que os convênios se restringiriam a alguns estados.









    À espera do fim das investigações

    Luís Osvaldo Grossmann
    Da equipe do Correio

    As instituições que contrataram os concursos sob suspeita de fraude estão cautelosas. Em geral, aguardam o resultado das investigações da Polícia Civil para definir eventuais punições a candidatos que tenham sido aprovados irregularmente. Até agora, apenas o Ministério da Justiça decidiu suspender por 15 dias o cronograma do concurso para agente penitenciário.

    Das dez seleções com indícios de atuação da quadrilha presa no fim de semana, sete foram concluídas ou estão próximas da fase de homologação. Na maioria, os aprovados já foram nomeados e estão trabalhando. O principal receio das instituições é prejudicar os candidatos aprovados sem o recurso da fraude.

    'Muita gente fez o concurso honestamente. Vamos aguardar a polícia concluir a investigação, até porque não temos nenhuma informação oficial até agora. Se a polícia der nomes de envolvidos, eles serão afastados', diz o diretor-geral do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, Luciano Rodrigues. O Tribunal de Justiça do DF (TJDF) espera os dados da Polícia Civil para abertura de processos.

    Em outros casos, porém, a investigação está mais avançada. Na Secretaria da Fazenda do Mato Grosso (Sefaz/MT), que realizou concurso em 2002, um inquérito foi aberto na época da seleção para apurar justamente denúncias de fraudes. O inquérito foi arquivado por falta de provas, mas agora será reaberto.

    É que dois dos aprovados naquele concurso para fiscal tributário foram presos ontem por suspeita de participar da fraude. Eles também foram afastados das funções na Sefaz/MT e, além das implicações criminais, vão responder a processo administrativo que pode resultar em exoneração.

    O Tribunal de Justiça do Pará, que fez concurso para 116 vagas em 2003, aguarda um relatório do procurador do Estado em Brasília para tomar uma decisão. Segundo o presidente do TJPA, Milton Nobre, esse relatório, esperado para a próxima sexta-feira, vai basear eventuais inquéritos administrativos do tribunal.

    Entre os dez concursos listados pela polícia, o da Câmara Legislativa do DF é o único que ainda não tem sequer data para ser realizado. De acordo com o vice-presidente da Câmara, Chico Floresta (PT), a previsão inicial era de divulgação do edital ainda no primeiro semestre deste ano, mas isso pode ser alterado. 'Ainda não definimos nem a instituição que vai organizar o concurso, mas nosso objetivo era lançar o edital ainda neste semestre. Agora, acho difícil. Temos que ter cautela e sermos ainda mais rigorosos. Mas esse adiamento não deve impedir que o concurso seja feito ainda neste ano', diz o deputado.

    No caso do concurso da Polícia Civil do DF, a instituição acredita ter evitado a fraude no dia das provas, quando eliminou da disputa 45 candidatos suspeitos. Ao contrário do publicado na edição de ontem, as seleções da Polícia Civil e da Universidade do Estado do Mato Grosso foram organizadas pelo Núcleo de Computação Eletrônica da Universidade Federal do Rio de Janeiro, e não pela Cesgranrio.









    Reações às suspeitas

    O que vão fazer os órgãos públicos em relação aos concursos que a Polícia Civil encontrou indícios de participação da quadrilha presa no domingo

    Tribunal de Justiça do Distrito Federal
    Organizador: Cespe/UnB
    Candidatos: 70 mil
    Vagas: 116
    O concurso está mantido. O tribunal aguarda apuração da polícia para punir eventual envolvimento de servidores.

    Câmara Legislativa do Distrito Federal
    Organizador: indefinido
    Maior rigor na seleção deve atrasar o edital do concurso, antes previsto para ser divulgado até o final de junho.

    Tribunal Regional Eleitoral de Tocantins
    Organizador: Cespe/UnB
    Candidatos: 20,5 mil
    Vagas: 71
    Em fase final, o concurso será mantido. Aguarda apuração da polícia para punir eventual envolvimento de servidores.

    Agente Penitenciário da Secretaria Nacional de Justiça (Ministério da Justiça)
    Organizador: Cespe/UnB
    Candidatos: 50 mil
    Vagas: 368
    As etapas do concurso estão suspensas por 15 dias. O cronograma será alterado. O Ministério da Justiça aguarda apuração da polícia para uma decisão definitiva.

    Tribunal de Justiça do Pará
    Organizador: Cespe/UnB
    Candidatos: não divulgado
    Vagas: 156
    Realizado em 2002, o concurso será mantido. Procurador do Pará em Brasília prepara relatório para o tribunal. Se houver envolvimento de servidores aprovados, serão demitidos.

    Secretaria da Fazenda do Mato Grosso (Fiscal Tributário)
    Organizador: Cespe/UnB
    Candidatos: não divulgado
    Vagas: 188
    Realizado em 2002/2003, o concurso será mantido, mas novas nomeações estão suspensas - 49 pessoas foram chamadas até agora. A secretaria abriu inquérito e processo administrativo.

    Universidade do Estado do Mato Grosso
    Organizador: NCE/UFRJ
    Candidatos: 36 mil
    Vagas: 289
    Realizado em 2004, o concurso será mantido. Aguarda apuração da polícia para punir eventual envolvimento de servidores.

    Polícia Civil do Distrito Federal
    Organizador: NCE/UFRJ
    Candidatos: 25,9 mil
    Vagas: 643
    O concurso está mantido. A polícia considera que os eventuais fraudadores foram identificados e eliminados durante a prova.

    Metrô de Brasília
    Organizador: Cespe/UnB
    Candidatos: 604
    Vagas: 13
    O Metrô não informou sua decisão.

    Banco de Brasília (BRB)
    Organizador: Cespe/UnB
    Candidatos: as inscrições estão abertas
    Vagas: 324
    O BRB não informou sua decisão.









    Um pesadelo que durou 32 horas

    Presa por engano pela polícia, candidata foi liberada após investigadores concluírem que ela não é proprietária de linha telefônica rastreada

    Darse Júnior
    Da equipe do Correio










    Breno Fortes/CB
    'Eu sabia que era um mal-entendido e seria esclarecido. De tanto que eu estava tranqüila, as outras chegaram a pensar que eu era uma policial infiltrada'
    Cibele de Paula e Silva administradora
     

    Ela perdeu a prova, teve a imagem exposta na televisão como uma das participantes da máfia dos concursos e chegou a ficar presa no Presídio Feminino do Distrito Federal. Trinta e duas horas depois, a polícia concluiu que a administradora Cibele de Paula e Silva, de 27 anos, não participou da fraude. A confusão foi provocada pelo cadastro da candidata junto ao Centro de Seleção e Promoção de Eventos (Cespe).

    A investigação da Polícia Civil registrou um telefonema do antigo número de Cibele para a quadrilha. Como a administradora não havia atualizado os dados na ficha de inscrição pela internet, a linha cancelada no dia 1º de junho de 2004 constava como a atual. Para todos os efeitos, a candidata era suspeita.

    O pesadelo de Cibele, que mora no Cruzeiro Novo, começou por volta das 16h de domingo, quando os policiais entraram na sala de aula onde ela fazia a prova para o concurso de agente penitenciário federal. Sem entender nada ela cumpriu todas as ordens, não reagiu. As agentes levaram-na para o banheiro, onde ela teve de tirar a roupa e se submeter a uma revista detalhada. 'Só perguntava o que estava acontecendo', lembra.

    A administradora foi algemada e seguiu para a Delegacia de Polícia Especializada (DPE) de camburão. Antes, porém, foi filmada por emissoras de televisão que transmitiram a imagem em rede nacional. 'Ela ficou muito exposta, recebemos ligações de Manaus e até do Rio Grande do Sul. Minha mãe ficou desesperada', conta a irmã caçula, Fernanda de Paula e Silva.

    No interrogatório, Cibele negou qualquer participação na fraude e explicou que havia cancelado a linha telefônica. Passou a noite numa cela junto com outras 13 mulheres acusadas de integrar a quadrilha dos concursos na carceragem da DPE. 'Elas conversavam entre si sobre a prisão. Uma delas chegou a dizer `Não dava para negar. Eles (os policiais) sabiam de detalhes da nossa conversa´ para outra colega de cela', diz.

    Cibele conta que procurou manter a calma, mas não conseguiu dormir no domingo. 'Eu sabia que era um mal-entendido e seria esclarecido. De tanto que eu estava tranqüila, as outras chegaram a pensar que eu era uma policial infiltrada', comenta.

    A pior parte estava reservada para a segunda-feira. Por volta de 14h, o grupo de 14 mulheres foi transferido para o Presídio Feminino do DF. O ônibus estacionou no pátio e as suspeitas desembarcaram ouvindo os gritos das outras internas. 'Elas falavam: ''''''''''''''''Chegou carne nova no pedaço, agora arrumo uma namorada''''''''''''''''. Foi aterrorizador', lembra. A administradora comeu apenas o arroz da marmita oferecida pelos agentes penitenciários.

    O pesadelo terminou na primeira hora de ontem, quando a polícia a liberou da prisão. 'Não sei o que vou fazer, acho que não consigo voltar para o trabalho', afirma. Ela havia sido contratada recentemente por um curso de idiomas, onde trabalhava como secretária. Há mais de um ano estudando para concurso, ela espera a convocação do concurso da Caixa Econômica Federal, no qual foi aprovada.

    A família só pensa em superar o episódio. Apesar de terem sido contatados por dois grandes escritórios de advocacia de Brasília, eles preferem deixar o pedido de indenização para outro momento. O diretor geral da Polícia Civil do DF, Laerte Bessa, admite o equívoco, mas justifica o engano: 'Pedimos a prisão com base no registro do candidato e ela só foi presa após a Justiça conceder o mandado'.









    Do sonho à revolta pela vaga roubada

    Maria Ferri
    Da equipe do Correio










    Fotos: Kleber Lima/CB
    Para o servidor público Bruno Soares, as fraudes levantam dúvidas sobre outras empresas: 'ficou uma insegurança'
     

    - Eu vim aqui apenas para cumprir os procedimentos burocráticos, porque comprei um gabarito e vou passar nesse concurso de qualquer jeito.

    A afirmação é de um candidato ao concurso de Agente Penitenciário, dita em rodas de conversa antes das provas, no início deste ano. Ao ouvir a declaração, o administrador de empresas e morador do Sudoeste Márcio Cundari, 33 anos, que também disputava uma vaga, mas com o próprio esforço, sem procurar meios de burlar as regras, ficou revoltado. 'O rapaz ainda se gabava. Foi uma cena ridícula, absurda.'

    Em fóruns que reúnem candidatos a concursos na internet, Márcio também já leu conversas de pessoas que afirmam ter comprado resultados de provas. Ele mesmo só não teve acesso a gabaritos porque não quis. Há pouco mais de dois anos, em conversa com amigos no Quiosque do Atleta, no Parque da Cidade, foi informado de que havia um esquema de venda de gabaritos, por R$ 20 mil (leia depoimento). 'Soube que o contato era uma pessoa do Gama, e que só entregavam as respostas depois de efetuar o depósito no banco.' Ele sonha entrar para a Polícia Federal. Juntou dinheiro, deixou o trabalho para se dedicar cerca de 12 horas por dia a estudar para o concurso, e gasta de R$ 1,8 mil a R$ 2 mil por mês.

    Muitos candidatos acreditam que, não fossem as fraudes, já poderiam ter ingressado no serviço público. O analista de sistemas Rodrigo Dias Alves Julião, 32 anos, se afastou do trabalho em Palmas (TO) para fazer curso preparatório em Brasília. Prestou três concursos que fazem parte da investigação: Polícia Civil do Distrito Federal, Agente Penitenciário do Ministério da Justiça e Tribunal Regional de Tocantins. 'Quando soube das denúncias, me deu raiva. Acho que fui bem o suficiente para ter passado, principalmente no da Polícia Civil', afirma. Ele investe R$ 1,2 mil a R$ 1,5 mil por mês em concursos. 'Faço todos os que aparecem e pagam mais de R$ 3 mil.'

    Para o servidor do Governo do Distrito Federal Bruno Márcio Santos, 24 anos, as fraudes em concursos do Cespe colocam em dúvida outras empresas. 'Ficou uma insegurança, as irregularidades deixaram sob suspeita a credibilidade de outras instituições.' O morador da Asa Norte Eduardo Gaspar, 34 anos, foi aprovado para a Polícia Federal. Para ele, quem burlou a lei deve ser punido. 'Quem estudou, não pode ser roubado. Quem passou por meio de fraude tem que ser preso e responder por isso.'

    Melhor caminho
    Professores e diretores de cursos preparatórios orientam os alunos a não se desestimular e lembram que o concurso público ainda é a melhor alternativa para conseguir uma vaga. 'É a forma mais democrática', avalia a defensora pública Ana Maria Prates, que dá aulas em cinco cursos preparatórios. 'É a manifestação maior do princípio da igualdade' , reforça o professor de Direito Constitucional Zélio Maia.

    José Wilson Granjeiro, diretor-presidente do Obcursos, curso preparatório com cerca de dez mil alunos, disse que os alunos querem uma apuração rigorosa. Segundo ele, o investimento para passar em concursos de nível médio varia de R$ 3 mil a R$ 6 mil e, de nível superior, entre R$ 3 mil e R$ 12 mil. Para a coordenadora do Inenc Objetivo Concursos, Verônica Araújo Alberto, os alunos nunca devem desanimar. 'Sempre vai existir uma quadrilha infiltrada em algum lugar. Felizmente, em Brasília, tivemos a atuação da polícia.'









    depoimento
    'Eles são perdedores'










     

    'Fui entregar o relógio e o celular antes de entrar na sala para fazer a prova de agente penitenciário, em fevereiro deste ano. Enquanto estava na fila, um carioca começou a comentar que tinha comprado o gabarito e passaria de qualquer jeito. E se gabava. Em um fórum de concurseiros, cheguei a mandar mensagens de críticas a dois candidatos que diziam que tinham comprado as respostas. Para mim, eles são perdedores. Em 2002, me ofereceram a compra de um gabarito, mas eu não aceitei por princípios. Foi quando conversava com amigos no Quiosque do Atleta, no Parque da Cidade. O padrasto de um amigo meu disse que um conhecido pediu para comentar conosco, porque estávamos prestando concurso, que existia um esquema de compra das respostas do concurso da Polícia Federal por R$ 20 mil. Eles só entregariam o gabarito depois de depósito em conta, e combinariam como repassariam os dados. Não aceitamos. Meu amigo foi aprovado na Polícia Federal sem precisar disso. É uma prova de que é possível passar com o próprio esforço.'

    Márcio Cundari, 33 anos, candidato a concursos públicos


    12/12/2006 - 22h28
    PF desmonta esquema da fraudes em concursos e vestibulares
    Publicidade
    KÁTIA BRASIL
    da Agência Folha, em Manaus

    Um esquema de fraudes em concursos públicos e vestibulares foi desmontado na terça-feira (11) pela Polícia Federal do Amazonas, com a prisão preventiva de quatro alunos universitários de medicina e uma vestibulanda grávida de sete meses. Todos estão presos em celas da superintendência da PF, em Manaus.

    Segundo a polícia, os alunos se inscreviam nos concursos, faziam as provas e depois transmitiam as questões por meio de mensagens de celulares para quem pagava de R$ 5.000 a R$ 30 mil pelas respostas. Não está descartado a participação de professores na emissão de gabaritos.

    De acordo com investigação, entre 2001 a 2006, os alunos teriam fraudado vestibular e concursos para servidor da Ufam (Universidade Federal do Amazonas) e dos concursos públicos da Susam (Secretaria de Saúde do Amazonas), além de concursos de órgãos públicos federais --como o da Manaus Energia, subsidiária da Eletrobrás, e o do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que aconteceu há duas semanas.

    De acordo com o delegado da PF Jocenildo Cavalcante, a polícia pretende --por meio de cruzamento de informações dos documentos apreendidos-- chegar aos nomes dos beneficiados pelo esquema e ao montante de dinheiro que o esquema faturou.

    Concursos como da Susam (concurso realizado em 2004 para cerca de 20 mil pessoas) e Manaus Energia (em 2006, para cerca de 1.000 pessoas), muitos dos classificados já estão trabalhando. 'Peritos estão cruzando os dados, que podem identificar as pessoas que foram beneficiadas', disse Cavalcante.

    A Polícia Federal chegou ao esquema de fraude nos concursos a partir de uma denúncia anônima e instaurou inquérito em fevereiro para investigar crimes de formação de quadrilha, estelionato e falsidade ideológica.

    Ontem, a polícia montou a Operação Oráculo, com 25 policiais para cumprir os mandados de prisão e busca e apreensão. A vestibulanda Élida Rocha de Oliveira, grávida de sete meses, foi presa ao concluir a segunda prova do vestibular de Medicina na Ufam.

    Em depoimento, ela disse que pagou R$ 5.000 para ter as respostas da prova ao estudante de medicina Carlos José Saraiva de Souza, residente da Ufam. Disse que ele mandou comprar dois celulares para receber as respostas. No entanto, as repostas não chegaram. Sua advogada, Goreth Terças, pediu ontem a revogação da prisão da vestibulanda.

    Souza foi preso na cidade de Parintins (325 quilômetros de Manaus). Também foi preso o estudante Jamil dos Santos Castro, residente da Ufam na cidade de Humaitá. Em Manaus, foram presos Jefferson Martins Holanda e Cícero Inácio Oliveira, da UEA (Universidade Estadual do Amazonas).

    O advogado de Carlos Souza e Jamil Castro, Klinger Santiago, disse que seus clientes negam participação no esquema. A advogada Denize Alfiero, que responde por Cícero Oliveira e Jefferson Holanda, afirmou que os estudantes também negam envolvimento nas fraudes.

     

     

    12/06/2006 - 20h34
    Polícia desmonta esquema de fraude em concurso em Alagoas
    Publicidade
    da Agência Folha

    Integrantes de duas quadrilhas que tentavam fraudar os concursos da Polícia Militar e de agentes penitenciários em Alagoas foram presos em flagrante no domingo, em Maceió.

    Pelo menos 18 pessoas --entre agenciadores do esquema e candidato-- estão presas. Elas foram indiciadas por estelionato e formação de quadrilha. Dois policiais militares envolvidos estão presos.

    Segundo o delegado Cícero Lima, da Delegacia de Falsificações e Defraudações de Maceió, as questões eram resolvidas por pessoas qualificadas, que se inscreviam no concurso.

    Os gabaritos eram transmitidos por celular de uma central telefônica localizada no município de Serra Talhada (PE). Foi criado um código para relacionar a alternativa correta ao número de vibrações do aparelho.

    Durante a prova, a polícia fez uma revista em candidatos suspeitos e localizou os aparelhos. Segundo o delegado, três candidatos teriam confirmado o esquema depois de presos. Cada um deles pagou R$ 3.000.

    Para Lima, ainda não há evidência de que a fraude esteja relacionada com o crime organizado. 'Mas candidatos que ingressarem por meio de fraude podem vir a não trabalhar na legalidade depois', disse.

     

     

    14/07/2006 - 12h21
    Polícia prende suspeito de divulgar falso concurso da Radiobrás no PR
    Publicidade
    da Folha Online

    Um rapaz foi preso em flagrante na manhã de quinta-feira (13) suspeito de promover um concurso falso da Radiobrás, em Maringá (PR). Ele chegou a alugar um teatro da cidade para realizar o concurso. Ele responderá processo por estelionato.

    Segundo o governo estadual, o suspeito oferecia --mediante pagamento-- a inscrição em um concurso para trabalhar na Radiobrás, que teria feito uma parceria com uma rádio local. A rádio local, na verdade, não existe. O golpe prometia salários de R$ 632 a R$ 1.836.

    Com o suspeito preso foram encontradas 50 fichas preenchidas. Porém, para a Polícia Civil, o número de vítimas pode chegar a 150.



    Luciana R. Martins do Nascimento

    TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 3ª REGIÃO:




    QUESTÃO N.º 43 DA PROVA TIPO 03:




    A jurisprudência dominante na maioria dos Tribunais acerca desta questão, é a de que refoge do âmbito do Poder Judiciário adentrar no mérito administrativo, cabendo à banca examinadora o poder de anular uma questão ou modificar uma nota do candidato após um recurso administrativo, afirma Dr. Marcus Christo, vice-presidente da ABCP - Associação Brasileira de Candidatos a Concursos Públicos.
    Para o advogado especialista em concursos Dr. José Vânio Sena, ''''''''''''''''''''''''''''''''Não há invasão de mérito administrativo o fato de o Poder Judiciário determinar reparação de desacerto praticado por organizadores de concursos. Estes não têm direito de dizer que “pau é pedra”. Entender que (em casos de ilegalidade manifesta) “refoge ao Poder Judiciário adentrar no mérito da banca examinadora” nestes casos (erros em formulação de questões, cobrança de conteúdo não previsto anteriormente, rigor diferenciado na correção de provas abertas, etc) significa o mesmo que afirmar que, a todo organizador de concursos, foi concedido um “green card” no qual podem usar e abusar de sua “intocável” situação de constituir-se em única instância e autoridade com poder de aferir um erro na formulação de questões. Seria na prática a negação cavalar do direito constitucional cravado no art. 5º, inciso XXXV. Parecer do Dr. Sena a uma consulta efetuada por um grupo de candidatos ao concurso do TRT 3ª região e AFTE-MG. Dr. Sena afirmou também o seguinte: Em nosso escritório, onde o êxito é superior a 90%, em geral, especificamente nos casos de adentrar em questões, o êxito tem sido ínfimo, menos de 20%. O advogado desestimula o candidato a ''''''''''''''''''''''''''''''''brigar'''''''''''''''''''''''''''''''' por este tipo de direito, mesmo com a existência de julgados isolados com êxito como o que versa sobre questões de prova no RMS 15836 no STJ.

    Recentemente, o candidato a AFTE-MG inscrição de nº 008006 obteve tutela para seguir adiante neste concurso. Segundo o advogado do candidato, Dr. Sena, o mesmo provou que a questão n.º 03 da prova de Contabilidade e Auditoria possui vício insanável, e portanto, deve ser anulada pelo Poder Judiciário, vez que possui ERRO MATERIAL e vicio insanável em sua formulação. É o que mosta cabalmente uma declaração da Editora Atlas, a qual assume que o livro Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações, de que a 6ª edição do referido livro trouxe um erro na página 308, subitem 20.7.1 “No segundo parágrafo deste subitem, os autores mencionam a nova redação do art. 17 da Lei n.º 6.404/76, dada pela Lei n.º 10.303/01. Por engano, omitiram o inciso III do referido art. 17. Este erro foi percebido e corrigido pelos autores na 6ª edição, 4ª tiragem, com previsão de lançamento em 28/02/2005.” .


    Em relação ao concurso do TRT-3ª região, a questão n.º 43 que trata de férias teve como parâmetro para sua correção a CLT, que já está ultrapassada pelo entendimento esboçado em entendimento jurisprudencial do TST. Para Dr. Sena. se assim é, a questão apresenta vício insanável, devendo portanto ser anulada haja vista que é invabível aceitar como correta a CLT que é uma lei muito antiga e deixar por terra um entendimento do TST, que inclusive é de conhecimento dos melhores candidatos no concurso. O advogado afirma que, ao deixar de anular uma questão mal formulada, o organizador penaliza mormente o bom candidato e completa 'ao deixar de anular questões como estas, o organizador sacrifica o com candidato e desrespeita de maneira injusta o princípio do mérito. Esta atitude deve ser rechaçada por todos'.


    ”Acórdão Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
    Processo: 199800350373 UF: DF Data da decisão: 17/02/2000
    Fonte DJ DATA:29/05/2000 PÁGINA:169 RSTJ VOL.:00135 PÁGINA:568
    Ementa ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL - CONCURSO PÚBLICO – DISSÍDIO PRETORIANO COMPROVADO E EXISTENTE - AUDITOR TRIBUTÁRIO DO DF – PROVA OBJETIVA - FORMULAÇÃO DOS QUESITOS - DUPLICIDADE DE RESPOSTAS – ERRO MATERIAL - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE DOS ATOS - NULIDADE.
    (...) 3 - Consoante reiterada orientação deste Tribunal, não compete ao Poder Judiciário apreciar os critérios utilizados pela Administração na formulação do julgamento de provas (cf. RMS nºs 5.988/PA e 8.067/MG, entre outros). Porém, isso não se confunde com, estabelecido um critério legal - prova objetiva, com uma única resposta (Decreto Distrital nº 12.192/90, arts. 33 e 37), estando as questões mal formuladas, ensejando a duplicidade de respostas, constatada por perícia oficial, não possa o Judiciário, frente ao vício do ato da Banca Examinadora em mantê-las e à afronta ao princípio da legalidade, declarar nula tais questões, com atribuição dos pontos a todos os candidatos (art. 47 do CPC c/c art. 37, parág. único do referido Decreto) e não somente ao recorrente, como formulado na inicial.
    5 - Recurso conhecido pela divergência e parcialmente provido para, reformando o v. acórdão de origem, julgar procedente, em parte, o pedido a fim de declarar, por erro material, nulas as questões 01 e 10 do concurso ora sub judice, atribuindo-se a pontuação conforme supra explicitado, invertendo-se eventuais ônus de sucumbência.” (Grifo nosso)


    Demais informações, confira o resultado final do concurso para agente fiscal de tributos estaduais no link abaixo.


    http://www.trt.gov.br/Download/concursos/edital_trt3.rtf